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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2023

Número

21

Data de Apresentação

03/03/2023

Número do Protocolo

361

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de limpeza pública e de manejo de resíduos sólidos urbanos, a celebrar convênio com entidade reguladora, e dá outras providências.
    (MSG 010/2023)

    Indexação

    Observação

    Lei nº 9.336, publicada no DOMF em 15 de março de 2023:
    https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2242-15032023.pdf
    Protocolo: 361/2023, 3 de Março de 2023
    Data Votação: 14 de Março de 2023