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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2023

Número

3

Data de Apresentação

09/03/2023

Número do Protocolo

427

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a criação do Parque Ambiental Pró-Criança e dá outras providências.
    (MSG 011/2023)

    Indexação

    Observação

    Lei Complementar nº 411, publicada no DOMF em 23 de março de 2023:
    https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2248-23032023.pdf

    Retificação publicada no DOMF em 25 de março de 2023:
    https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2250-25032023.pdf
    Protocolo: 427/2023, 9 de Março de 2023
    Data Votação: 21 de Março de 2023