Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Minuta de Ofício do PLO 21/2021. | Minuta de Ofício | 18/02/2021 | Departamento Jurídico | min-oficio_plo_21-2021.pdf |
| Ofício - PL 21/2021 | Ofício | 19/02/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | oficio_-_pl_21.2021.pdf |
| PL 21/2021 | Parecer | 26/02/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plc_21-2021.pdf |