Autorias (Emenda nº 171 de 2023)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJR - Legislação, Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| Zezinho Cabeleireiro | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJR - Legislação, Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| Zezinho Cabeleireiro | Parlamentar | Sim |