Requerimento nº 672 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
672
Data de Apresentação
06/11/2023
Número do Protocolo
2653
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeremos informações sobre o motivo pelo qual a Prefeitura Municipal de Franca não aplica exigência de garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, nos editais de licitação para contratação de empresa responsável pela prestação de serviços terceirizados.
Indexação
Observação