Principal: Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023 - Anexada: Substitutivo nº 6 de 2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
08/04/2024
Data Desanexação