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Minuta de Parecer - Minuta Parecer do Substit. nº 2 ao PLO 10/2021. de 19/02/2021 por Departamento Jurídico (Substitutivo nº 2 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Minuta de Parecer

Nome

Minuta Parecer do Substit. nº 2 ao PLO 10/2021.

Data

19/02/2021

Autor

Departamento Jurídico

Ementa

Minuta de Parecer do Substitutivo nº 2/2021 ao Projeto de Lei Ordinária nº 10/2021.

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