Texto promulgado - Promulgação PL 42/2023 de 05/07/2023 por Presidente Carlinhos Petrópolis (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Texto promulgado
Nome
Promulgação PL 42/2023
Data
05/07/2023
Autor
Presidente Carlinhos Petrópolis
Ementa
Indexação
Texto Integral