Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023 | Matéria transformada em lei por promulgação | 09/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/01/2024
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Protocolo - PRO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação