Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
90
Data de Apresentação
24/07/2023
Número do Protocolo
1622
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cadastros dos clientes das empresas do mercado imobiliário situadas no município de Franca”.
Indexação
Observação
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2436-09012024.pdf
Lei Ordinária 9475, publicada no DOMF no dia 09 de janeiro de 2024
Lei Ordinária 9475, publicada no DOMF no dia 09 de janeiro de 2024
Audiência(s) Pública(s)