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Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2023

Número

90

Data de Apresentação

24/07/2023

Número do Protocolo

1622

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cadastros dos clientes das empresas do mercado imobiliário situadas no município de Franca”.

    Indexação

    Observação

    https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2436-09012024.pdf
    Lei Ordinária 9475, publicada no DOMF no dia 09 de janeiro de 2024
    Protocolo: 1622/2023, 24 de Julho de 2023
    Data Votação: 12 de Dezembro de 2023

      Audiência(s) Pública(s)

       Discussão Projeto de Lei Ordinária 90/2023