1 - Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2021
Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 4064
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Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 6.520.000,00, e dá outras disposições.
(Msg 104/2021)
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Aprovada por maioria simples
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2021
Turno: Segundo
Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 4041
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Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal 352, de 03 de fevereiro de 2021, que estabelece a Estrutura Organizacional, Competências, Funções, cargos e as atribuições da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para disciplinar os critérios objetivos de seleção dos Diretores de Escola e dá outras providências.
(Msg 102/2021)
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Aprovada por maioria absoluta
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2021
Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 4065
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Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal 01, de 24 de julho de 1995, para criar os institutos da readaptação e da limitação funcional.
(Msg 103/2021)
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Solicitado adiamento
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4 - Parecer nº 2 de 2021
Autor: CLJR - Legislação, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 4068
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Parecer contrário ao Projeto de Lei Complementar n 38/2021.
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Rejeitada
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5 - Emenda nº 264 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Ilton Ferreira
Número de Protocolo: 4069
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Emenda aditiva ao art. 1º que altera a redação do art. 30 da Lei Complementar 352, de 02 de fevereiro de 2021, para acrescentar o parágrafo único no referido art. 30.
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Aprovada por maioria simples
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6 - Emenda nº 265 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Ilton Ferreira
Número de Protocolo: 4070
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Emenda modificativa para alterar o caput do art. 3º do PLC 38/2021 e acrescentar os parágrafos 1º, 2º e 3º.
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Aprovada por maioria simples
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