Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 157 de 2024 em 8ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 157 de 2024
Requer a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 07/2024 , que acrescenta o inciso XX ao Art. 2º da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.
Tipo de votação
Simbólica
Observação