Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Resolução nº 8 de 2024 em 10ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 8 de 2024
Extingue a Função Gratificada de Coordenador do Setor de Compras, o Cargo Comissionado de Assessor Parlamentar do Presidente, e a Comissão de Deliberação Coletiva Permanente de Gestão de Contratos, cria as Funções Gratificadas de Coordenador de Compras, Agente de Contratação,
Fiscal de Contratos e Gestor de Contratos, para o cumprimento da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), e dá outras disposições.
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