Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024 em 17ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024
Torna obrigatória a divulgação de alerta sobre racismo a injúria racial em eventos esportivos no Município, e dá outras providências.
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