Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024 em 18ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024
Dá nova redação à Lei nº 6.131, de 05 de março de 2004, que cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, e dá outras providências.
(MSG 026-2024)
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