Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024 em 18ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024
Dispõe sobre a cassação da inscrição municipal de empresas que provoquem maus-tratos aos animais.
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