Ordem do Dia/Expediente: 25 - Emenda nº 5 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Emenda nº 5 de 2024
Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 18/2024
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