Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 582 de 2024 em 41ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 582 de 2024
Requeiro que seja oficiado o Prefeito Municipal de Franca, para que exija o cumprimento da lei 8597, de 10 de outubro de 2017, nas unidades de saúde do município, sobretudo em seu artigo quarto, no que se refere às prioridades que devem ser observadas e atendidas com primazia em relação aos demais critérios, na realização dos procedimentos.
Tipo de votação
Simbólica
Observação