Ordem do Dia/Expediente: 37 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025

Altera o artigo 206 do Código de Posturas do Município de Franca (Lei 2.047 de 07 de janeiro de 1972)

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