Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Resolução nº 5 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 5 de 2025
Altera Anexo Único da Resolução nº 671, de 23 de abril de 2024 e dá outras providências.
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