Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 140 de 2021 em 13ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Requerimento nº 140 de 2021
REQUEIRO, na forma regimental, seja oficiado Prefeito Municipal de Franca, para que informe a esta casa de leis, os motivos pelos quais a prefeitura descumpre sistematicamente o art. 40 da Lei 1647, de 2 de setembro de 1968 (Código de Edificações).
Tipo de votação
Simbólica
Observação