Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021 em 13ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021
Altera o artigo 5º, caput, da Lei nº 7.869, de 7 de junho de 2013 e dá outras providências.
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