Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021 em 14ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021
Proíbe a fabricação, distribuição, venda, comercialização e importação, no município de Franca, de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir e dá outras providências.
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