Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
Dispõe sobre a prevenção e a punição contra atos de vandalismo e depredação do patrimônio público no Município, e dá outras providências.
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Observação