Ordem do Dia/Expediente: 26 - Emenda nº 10 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Emenda nº 10 de 2025
Emenda Modificativa que altera a Ementa, o art. 1º e o art. 4º do Projeto de Lei 06/2025.
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