Ordem do Dia/Expediente: 28 - Emenda nº 12 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Emenda nº 12 de 2025

Ficam adicionadas disposições na redação do caput dos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei nº 13/2025,

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