Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
Dispõe sobre a implementação do Programa “Botão do Pânico” como medida de proteção às mulheres em situação de violência doméstica no município de Franca e dá outras providências.
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