Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
Dispõe sobre a instituição do “Programa Iluminação Reforçada nas Faixas de Pedestres”, e dá outras providências.
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