Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Altera o Capítulo II da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca, para adicionar Seção Única, com os artigos 21-A, 21-B, 21-C, 21-D e 21-E, e dispor sobre a criação do Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal
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