Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025
Dispõe sobre a revisão geral anual disciplinada pelo art. 37, inciso X, e art. 39, § 4º da Constituição Federal e dá outras providências. (MSG 014/2024)
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