Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025
Altera a redação do caput do artigo 1º, revoga o artigo 4º e renumera os demais artigos da Lei 7.089, de 15 de julho de 2008, e dá outras providências
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