Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2021 em 16ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2021
Proíbe a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica, no município de Franca, enquanto perdurar o estado de calamidade decretado em função da pandemia de COVID-19.
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