Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2021 em 16ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2021
Revoga a Lei a lei complementar nº 342, de 29 de dezembro de 2020.
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