Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2021 em 16ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2021
Adiciona dispositivos ao Código de Posturas do Município de Franca (Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972), para dispor sobre as penalidades impostas àquele que descumprir a proibição estabelecida no artigo 26, da Lei Federal 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento e dá outras providências.
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