Ordem do Dia/Expediente: 40 - Emenda nº 30 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Emenda nº 30 de 2025
Art. 1º Fica suprimida a letra “A”, existente após a menção do “art. 146-A” existente na Ementa e nos demais dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, para que onde se lê “art. 146-A” leia-se “art. 146”.
Art. 2º Ficam renumerados os parágrafos do art. 5º, para que passe a constar §1º, §2º, §3º, §4º e §5º.
Tipo de votação
Leitura
Observação