Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025
Acrescenta dispositivos na Lei nº 7.274, de 31 de julho de 2009, que cria a Agenda Ambiental no âmbito da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
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Observação