Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2025
Dispõe sobre o combate e a proibição de eventos ou quaisquer atividades que exponham crianças e adolescentes à sensualização precoce e à adultização no Município de Franca, e dá outras providências.
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