Ordem do Dia/Expediente: 24 - Emenda nº 532 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Emenda nº 532 de 2025

Fica alterada a redação do caput do art. 2º, do art. 4º e do art. 5º, do Projeto de Lei nº 155/2025.

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