Ordem do Dia/Expediente: 25 - Emenda nº 533 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Emenda nº 533 de 2025
Fica alterada a redação do inciso IV do art.2º, do caput do art.3º e do caput do art. 5º, do Projeto de Lei nº152/2025.
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Observação