Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2025 em 42ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas ou cartazes informativos acerca do aborto em todas as unidades hospitalares, instituições de saúde, clínicas de planejamento familiar e demais estabelecimentos relacionados à saúde, no âmbito do Município de Franca.
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