Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2025 em 42ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2025
Cria cargos e/ou empregos públicos nos Quadros Permanente e de Substituto, cria um órgão público (Centro de Referência em Assistência Social – CRAS) e uma função gratificada responsável pela respectiva coordenação. (MSG 043/2025)
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