Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 932 de 2025 em 43ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 932 de 2025
Requer informações sobre a concessão de “Habite-se” oriundo de parcelamento através de Outorga Onerosa.
Tipo de votação
Simbólica
Observação