Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2025 em 43ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2025
Institui o Programa Municipal de Fornecimento de Aparelhos de Oxigênio Portáteis, destinado a pessoas residentes no Município de Franca
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