Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2025 em 44ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção e manutenção de calçadas pelos proprietários de imóveis classificados como áreas rurais localizadas dentro do perímetro urbano do Município de Franca e dá outras providências.
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