Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2025 em 44ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2025
Dispõe sobre a aplicação de multas e outras sanções para o descarte irregular de entulhos e lixo em áreas públicas ou particulares no Município de Franca e dá outras providências.
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Observação