Ordem do Dia/Expediente: 43 - Moção de Apoio nº 17 de 2025 em 44ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Moção de Apoio nº 17 de 2025
Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 277/2024, de autoria do Deputado Federal David Soares, que eleva para 21 (vinte e um) anos a idade mínima para o consumo e a venda de bebidas alcoólicas no Brasil.
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