Ordem do Dia/Expediente: 29 - Emenda nº 534 de 2025 em 44ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Emenda nº 534 de 2025
Art.1° Fica suprimido o inciso IV do Art. 2° do Projeto de Lei 159/2025.
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