Ordem do Dia/Expediente: 30 - Emenda nº 535 de 2025 em 44ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Emenda nº 535 de 2025
Art.1° Ficam suprimidos o Art. 40 e o inciso III do Art. 2°, do Projeto de Lei 160/2025.
Art. 2°. Ficam renumerados os demais artigos do Projeto de Lei 160/2025.
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