Ordem do Dia/Expediente: 32 - Emenda nº 537 de 2025 em 44ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Emenda nº 537 de 2025
0 art. 5° do Projeto de Lei n° 164/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
(..)
Art. 5°. Para a execução do Programa poderão ser firmadas parcerias com órgãos públicos, entidades privadas ou organizações da sociedade civil, para a implantação, manutenção e gestão do sistema de cameras de monitoramento.
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