Ordem do Dia/Expediente: 43 - Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2025 em 45ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2025
Dispõe sobre a proteção ao servidor público contra a perseguição e estabelece penalidades para os chefes que praticam tais atos, no âmbito da Administração Pública do Município de Franca.
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Observação